No dia 13 de abril a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficializou a criação da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal. O presidente da comissão será o advogado Harrison Almeida e o vice-presidente será o advogado Vladimir Saboia.
A criação de uma Comissão Especial dentro da OAB nacional segue uma tendência que já estava acontecendo nas subseções da Ordem. Brasília e Rio de Janeiro, por exemplo, possuem grupos de trabalho voltados para a Cannabis nas suas subseções da OAB.
OAB e a Cannabis
Aqui no Brasil, os advogados têm papel fundamental para o acesso à produtos com Cannabis para tratamentos de saúde. Geralmente, é com ações na justiça que pacientes recebem a garantia de vários direitos, como o fornecimento de medicamentos com Cannabis, para que os planos de saúde custeiem o tratamento ou para que a pessoa possa cultivar em casa seu próprio remédio sem correr risco de prisão.
Agora, essas discussões vão acontecer a nível federal. Além de defender os direitos dos pacientes, o novo grupo deve promover a discussão sobre o tema dentro da categoria.
Nos últimos anos, o Poder Judiciário tem sido o poder da república que mais atuou para possibilitar o acesso à Cannabis. Como a legislação é falha, os tribunais são provocados a agir e garantir o acesso ao tratamento com base no direito à saúde, previsto na Constituição. E os advogados que atuam nessa área foram em grande parte responsáveis pelos avanços que vemos atualmente.
STJ e Senado com a Cannabis em pauta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a chance de criar um ponto de virada na história do cultivo da Cannabis no Brasil. O tribunal vai analisar um caso que pode abrir um precedente para outros milhares de casos, que pedem autorização para cultivar a planta para fins medicinais.
Já no Senado, os parlamentares vão discutir o uso medicinal da Cannabis no contexto de um Projeto de Lei para garantir a distribuição gratuita de Cannabis pela rede do SUS em todo o território nacional.
Fonte: Cannabis & Saúde
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